A Câmara de Comércio Exterior oficializou, em 8 de setembro, a inclusão do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação no sistema de comércio exterior do país. A ferramenta unifica informações de órgãos públicos para fundamentar a verificação de exigências socioambientais nos carregamentos do setor agropecuário.
Limitações frente às exigências externas
Apesar da oficialização, o documento aprovado não representa um selo de garantia abrangente e tampouco garante conformidade imediata com legislações internacionais. A regra mantém o uso de registros públicos alternativos, enquanto a adesão ao sistema Agro Brasil + Sustentável continua sendo facultativa.
Especialistas apontam que a União Europeia não deve aceitar o relatório como substituto integral da diligência do EUDR, que requer procedência, conformidade legal e coordenadas geográficas, somadas a análise de risco. O Rasoe é, portanto, uma peça a mais para fechar a resposta de cada operação.
Desafios nos primeiros cem dias do acordo
O balanço dos 100 dias iniciais do acordo Mercosul-União Europeia mostra que a abertura de portas não garante caminho livre ao produtor. O prazo é curto para mudanças estruturais e o corte tarifário ainda é marginal, ainda que 5 mil itens do bloco já contem com tarifa zero. Os critérios de rastreio do EUDR figuram entre os obstáculos.
O instrumento diminui a fragmentação de dados, fator que encarece o processo de adequação. Contudo, falhas na origem persistem. O Ministério da Agricultura e Pecuária afirma que a correção cabe ao cadastro de base.
Ritmo desigual no Cadastro Ambiental Rural
A validação do CAR avança em ritmos distintos. Goiás tem 230 mil imóveis cadastrados, quase 40 mil analisados e apenas 200 aprovados. No Piauí, o percentual da base com análise iniciada saiu de menos de 1% em 2024 para 78% em setembro de 2026.
Na pecuária, os fornecedores indiretos seguem como barreira, pois o animal circula por múltiplas fazendas antes de chegar ao abatedouro. Empresas veem na ligação entre Código Florestal e rastreabilidade a principal vantagem competitiva. Trabalho conjunto da CNI com o Ipam sugere enxergar o Código Florestal como alicerce de confiança das cadeias de commodities. Quem compra e quem investe busca conhecer a procedência e as condições socioambientais da produção. Conseguir entrada no mercado, assim, não basta: é preciso comprovar capacidade de atender às exigências.
O cenário internacional exige adaptação rápida dos produtores rurais, que precisam ir além da simples comercialização para garantir espaço nos mercados mais exigentes do planeta.
Fonte: SpaceMoney
